LGPD

LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

• Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
• Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
• Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
• Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

LGPD – FACULDADE F3V

Ao adotar as medidas de proteção de dados, prevista na Lei nº. 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Faculdade Terceira Visão – F3V compromete-se a garantir a proteção dos dados que lhes são confiados a todos aqueles com quem se relaciona. Assim, compromete-se em manter os padrões de privacidade e proteção, fundamentais para atender aos requisitos legais e regulatórios impostos a detentores de dados. Na política de privacidade é usada a terminologia definida na LGPD e ela poderá ser atualizada nos seus termos, de modo a garantir direitos e manter os usuários informados de como a F3V trata dados pessoais. A presente política não se aplica a sites da Internet controlados por terceiros vinculados ou não à F3V e, portanto, ela não tem nenhuma responsabilidade pelo conteúdo desses sites.

CONTROLADOR E OPERADOR – A F3V é a controladora de dados e dispõe de um operador para tratar os dados pessoais em seu nome e agir de acordo com os padrões exigidos pela LGPD e as demais leis relevantes, visando oferecer serviços, conforme descrito abaixo. O operador de dados indicado pela F3V também está sujeito às condições estabelecidas nessa política de privacidade.

DADOS COLETADOS – A F3V coletará dados a partir dos múltiplos formatos, presenciais ou remotos. Além disso poderá solicitar o fornecimento de outros dados em situações especiais, dentre as quais, as seguintes:

• envio de sugestão ou comunicação de algum problema;
• ofertas de cursos;
• informações de cotações de cursos;
• informações de eventos;
• informações de serviços;
• com o objetivo de pesquisa interna.

Os dados pessoais tratados podem incluir:

• informações básicas, como nome (ou iniciais) e sobrenome, título, cargo e/ou empresa em que trabalha;
• detalhes de contato, como seu endereço postal, endereço de e-mail e número(s) de telefone, se o usuário os tiver enviado, preenchendo um formulário de contato;
• dados pessoais relacionados ao usuário, que tenham sido fornecidos, sob qualquer solicitação de emprego, como detalhes de contato e informações sobre o histórico de trabalho;
• dados pessoais coletados por meio de cookies; (a F3V utiliza cookies para oferecer melhor experiência, melhorar o desempenho, analisar como o usuário interage no site e personalizar conteúdo. Ao utilizar o site da F3V, o usuário pode concordar ou não com o uso de cookies).

Em qualquer área do site onde a F3V coleta dados, haverá um link para AVISO DE PRIVACIDADE.

OBTENÇÃO DE DADOS PESSOAIS – Os dados pessoais são obtidos nas seguintes situações:

• ao usuário que se registrar e indicar que está interessado em receber ofertas ou informações da F3V, ela poderá, ocasionalmente, enviar mensagens via e-mail sobre produtos e serviços que possam interessar ao usuário. Tais mensagens somente serão enviadas caso o usuário dê o seu consentimento;
• quando a F3V monitora as ferramentas e os serviços de tecnologia, incluindo visitas ao seu site e e-mails enviados para ela e dela recebidos;
• como parte do processo de aceitação comercial, a saber, quando o usuário (ou a empresa na qual trabalha) contrata com a F3V.

FINALIDADE E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO DE DADOS – A F3V processa dados definidos no título “DADOS COLETADOS”, acima, para os seguintes fins e propósitos:

• relacionamento contratual do usuário (ou com a empresa na qual trabalha) e/ou para fornecer e melhorar os produtos e/ou serviços por ele solicitados;
• cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis e às obrigações decorrentes, às quais a F3V esteja sujeita;
• para fins de interesses legítimos, se estes não estiverem dentro do escopo da execução de um contrato com o usuário, ou de acordo com uma obrigação legal, desde que este não tenha um interesse de privacidade superior, incluindo:
• gerenciar e administrar o relacionamento da F3V com o usuário;
• para fins de marketing direto, entre outros, para identificar serviços nos quais o usuário possa estar interessado, otimizar os serviços da F3V e informar o usuário por meio de mensagens sobre os serviços. O usuário sempre terá a opção de não participar de tais comunicações. Coso a exigência decorrer de lei, a F3V usará os dados apenas para esses fins, mediante o consentimento prévio do usuário;
• lidar com a solicitação de informações por parte do usuário sobre cursos de extensão, de graduação e de pós-graduação, e de emprego;
• realizar pesquisas (estatísticas).

A F3V poderá tratar dados de usuários para outros fins específicos, após a obtenção do consentimento explícito, e apenas para os fins acima, garantindo que eles estejam disponíveis apenas às necessidades legítimas de conhecer e de acesso a eles.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS – A F3V poderá comparar dados do usuário com dados de terceiros, e divulgar estatísticas (por exemplo, a percentagem de público formada por empresas de determinado segmento de mercado) para descrever o potencial para possíveis parceiros ou na formatação de novas ofertas de cursos e serviços. A F3V também poderá divulgar dados sobre o usuário em casos especiais em que seja necessária a divulgação para identificar, entrar em contato ou agir legalmente contra alguém que possa estar violando (intencionalmente ou não) direitos da F3V ou de terceiros prejudicados. A F3V poderá ainda divulgar dados sobre o usuário, quando exigido por lei, a critério exclusivo da F3V ou das autoridades competentes.

RETENÇÃO DE DADOS – A F3V somente reterá dados sobre os usuários pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados ou de acordo com a política de retenção. O período de retenção para cada categoria de dados é baseado nos requisitos legais aplicáveis e no objetivo para o qual são coletados e usados.

CONSULTAS E OUTROS DIREITOS – Os titulares dos dados terão garantidos os direitos previstos na LGPD em relação a quaisquer dados tratados pela F3V. O usuário pode solicitar as seguintes medidas em relação a seus dados coletados e retidos pela F3V:

• Acesso: fornecimento de informações sobre o tratamento dos dados e acesso a eles;
• Confirmação: confirmação da existência do tratamento de dados;
• Correção: correção de inconsistências nos dados ou necessidade de atualização;
• Exclusão: exclusão de dados em determinadas circunstâncias (direito de ser esquecido);
• Exportação/Portabilidade: exportar/transferir uma cópia legível, por máquina, de dados para terceiros;
• Restrição: restrição ao tratamento de dados em determinadas circunstâncias;
• Objeção: opor-se ao tratamento, caso seja baseado em interesses legítimos;
• Revogação do Consentimento: caso o tratamento dos dados tenha sido baseado no consentimento para uma finalidade específica ele pode ser retirado a qualquer momento. Nenhuma restrição legal se aplica a esse respeito.

Encarregado de dados da F3V: [email protected].

Leia também nossos TERMOS DE USO e nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Garibaldi, 30 de Março de 2022.

Instituto Terceira Visão T&D Ltda – Faculdade F3V

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